FAQ – Micro Empreendedor Individual

107 – O que é Microempreendedor Individual (MEI)?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano (LC 123/2006, art. 18-A, §1º) e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviços) ou R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor. Art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

108 – Como faço para me cadastrar como microempreendedor individual (MEI)?

A formalização é feita de forma gratuita pelo Portal do Empreendedor no endereçowww.portaldoempreendedor.gov.br.Há um considerável número de empresas contábeis espalhadas pelo Brasil que poderão realizar a formalização do MEI de graça. Para saber quem são essas empresas consulte a relação constante dos endereços no portal do empreendedor na Internet.Questões procedimentais sobre o MEI estão disponíveis no site:http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/perguntas/index.htm

109 – O microempreendedor individual (MEI) deve ter inscrição estadual?

O MEI que não exercer atividade sujeita ao ICMS não precisa ter inscrição estadual.O MEI que estiver iniciando atividade sujeita ao ICMS fica dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS), sendo esta facultativa (opcional) desde que preenchidos alguns requisitos (art. 5º, I, Anexo 4, RICMS).As empresas já constituídas que vierem a se enquadrar como MEI, conforme opção anual disciplinada em Resolução do CGSN manterão a respectiva inscrição no CCICMS (art. 5º, I, Anexo 4, RICMS).

110 – Quais os requisitos a serem preenchidos pelo MEI para que ele possa optar por solicitar inscrição estadual?

Poderá solicitar a inscrição estadual e o registro no CCICMS o empreendedor individual que se enquadre nas seguintes condições:- seu registro deve constar dos arquivos do cadastro de CNPJ liberados pelo SERPRO a partir do segundo dia do mês seguinte ao registro no Portal do Empreendedor (art. 5º, §1º, Anexo 4, RICMS);- não possuir evento de anulação ou baixa no arquivo do SERPRO;- a atividade econômica informada seja sujeita ao ICMS, conforme listagem do Anexo único da Resolução CGSN nº 58, de 28.04.10;- o CPF do Responsável não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS na situação de Ativo, Suspenso e Cancelado;- o CNPJ não deve constar do Extracadastro da SEF como Ativo.

111 – Como o MEI deve solicitar a inscrição estadual?

A inscrição estadual deve ser solicitada na página da Secretaria da Fazenda, no seguinte endereço: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/simei-microempres%C3%A1rio-individual Neste mesmo endereço, há um arquivo com explicações sobre o aplicativo de solicitação da inscrição estadual (SIMEI – Ajuda Aplicativo Solicitação de Inscrição Estadual).

112 – Quando o microempreendedor individual (MEI) vende ou presta serviços a consumidor final ele deve emitir documentos fiscais?

O MEI está dispensado da emissão de documentos fiscais nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física (art. 7º, § 2º, IV, “a” da Resolução CGSN nº 10, de 2007 e art. 5º, §4º, I, Anexo 4, RICMS).Ao empreendedor individual optante pelo SIMEI, inscrito no CCICMS/SC, é facultado o uso de qualquer documento fiscal impresso mediante AIDF e de ECF para emissão de Cupom Fiscal. (Art. 5º, § 2º do Anexo 4º, do RICMS).

113 – Quando o microempreendedor individual (MEI) vende mercadorias ou presta serviços de transporte para contribuinte ele deve emitir documentos fiscais?

Quando o MEI realiza operações com contribuinte, podem existir duas situações:1) Nas operações de venda de mercadorias para contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes (CICMS/SC – ou seja, que tenha inscrição estadual), o MEI está dispensado da emissão de documentos fiscais, desde que o destinatário emita “Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias” para acobertar o transporte. Este procedimento não pode ser adotado em operações interestaduais ou para fins do disposto no Anexo 2, art. 15, XXVI, nos termos no art. 39 do Anexo 5 do RICMS-SC/01 ( art. 7º, § 2º, IV, “a” da Resolução CGSN nº 10, de 2007).A “Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias” emitida pelo destinatário para acobertar o transporte deverá conter a expressão: “NOTA FISCAL EMITIDA PARA ACOBERTAR O TRANSPORTE NAS AQUISIÇÕES DE REMETENTE OPTANTE PELO SIMEI”.2) Nas operações com mercadorias e nas prestações de serviços de transporte, inclusive interestaduais, para destinatário cadastrado no CNPJ, o MEI deverá emitir a Nota Fiscal Avulsa (art. 48 do Anexo 5 do RICMS-SC/01), dispensado o visto do auditor-fiscal referido no Anexo 5, art. 47, § 2º.No campo Informações Complementares deve constar a expressão “Documento Fiscal Emitido por Optante pelo SIMEI” (art. 5º, §5º, Anexo 4, RICMS).Este procedimento não pode ser adotado quando for emitido, pelo destinatário inscrito no CCICMS/SC, “Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias” para acobertar o transporte de mercadorias conforme item 1.No recebimento da mercadoria ou da prestação de serviço de transportes acobertados por Nota Fiscal Avulsa, o destinatário inscrito no CCICMS/SC deverá emitir “Nota Fiscal para fins de Entrada de Mercadorias” como contra-nota, indicando no campo Informações Complementares o respectivo número e data da Nota Fiscal Avulsa.Para o MEI que obtiver inscrição no CCICMS, a Secretaria de Estado da Fazenda autoriza o uso de qualquer documento fiscal (impresso mediante AIDF) (art. 5º, §2º, Anexo 4, RICMS).

114 – Ao MEI se aplica a qualidade de substituto tributário?

Não, na vigência da opção pelo MEI do recolhimento em valores fixos mensais não se aplicam as atribuições da qualidade de substituto tributário (Resolução CGSN 94/2011, art. 94, V.).

115 – As isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelos municípios e estados se aplicam ao MEI?

Ao MEI não se aplicam as isenções específicas para as microempresas e empresas de pequeno porte concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal aos optantes pelo Simples Nacional que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 60.000,00 (art. 91, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011).

116 – O microempreendedor individual – MEI está obrigado a utilizar a nota fiscal eletrônica (NFe) para o registro das operações e prestações sujeitas ao ICMS?

O microempreendedor individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, está vedada a autorização de uso da Nota Fiscal eletrônica e do Conhecimento de Transporte eletrônico. (Art. 5º, § 2º do Anexo 4 do RICMS). Como solução para vendas a órgãos públicos e operações interestaduais bem como fornecimento as empresas que só aceitam mercadorias acompanhadas com NFe utiliza-se o “SAT” como emissor, conforme previsto no RICMS/SC, Anexo 11, art. 9º – B. – Para obter a senha de acesso utilize o link abaixo e preencha o Cadastro – Termo de Compromisso da Empresa.doc: – http://www.sef.sc.gov.br/servicos/sistema/1/SAT – Documentos – Cadastro – Termo de Compromisso da Empresa – Entregue o documento na repartição fazendária de sua cidade. – De posse da senha de acesso ao “SAT” (Link disponível na página WWW.sef.sc.gov.br) o MEI estará habilitado a utilizar a Nota Fiscal Avulsa eletrônica para operações com os entes acima descritos. – Ao MEI sem inscrição estadual utilize o sistema (NFA-e para não contribuintes) no link abaixo: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/nota-fiscal-avulsa-eletr%C3%B4nica-nfa-e-para-n%C3%A3o-contribuinteshttp://www.sef.sc.gov.br/sistemas/sat

117 – O MEI deve entregar o SINTEGRA ?

Não. A entrega do SINTEGRA é aos contribuintes que utilizem Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para a emissão de documentos fiscais e/ou para a escrituração de Livros Fiscais, inclusive quando a escrituração fiscal for feita em escritório de contabilidade.

118 – Qual o valor da contribuição previdenciária do MEI ?

Tendo em vista a publicação da Medida Provisória nº 529, de 07/04/2011, a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) será alterada, a partir da competência Maio/2011, para 5% do salário-mínimo.

119 – O que é SIMEI ?

Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), regulamentado pela Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

120 – Quais documentos fiscais é facultado ao MEI para uso?

Com as modificações introduzidas no Anexo 4 pelo Decreto nº 156, de 6 de abril de 2011, fica autorizado que o optante pelo SIMEI imprima e emite qualquer documento fiscal para o qual seja exigido AIDF, tais como a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A e o Conhecimento de Transporte dentre outros previstos na legislação.  Fica também autorizado o uso de ECF para emissão de Cupom Fiscal.

623 – Qual é o procedimento para baixar a Inscrição Estadual de uma empresa do MEI?

Há duas hipóteses:1- Baixa eletrônica via S@t – no caso de haver contabilista vinculado. 2- Caso não, o MEI pode dirigir-se à Gerência Regional da SEF de sua jurisdição para fazer a solicitação. (Perfil Atendimento – Cadastro – Baixa Eletrônica – Solicitação de Baixa de Contribuinte)

624 – Sou micro empreendedor individual pelo SEBRAE e estou entrando em contato pois não consigo fazer o cadastro para obter a inscrição estadual. É gerado um erro ao tentar cadastrar “O cadastro do CNPJ informado possui erro. CNAE não está sujeito ao ICMS.”

Faça alteração no portal do empreendedor e inclua atividade econômica sujeita ao ICMS. Aguarde o processamento deste evento e solicite a inscrição estadual. Utilize a Nota Fiscal Eletrônica avulsa, para não contribuinte, disponível no site da SEF até que a inscrição esteja liberada.

626 – Preciso fazer uma alteração cadastral (mudança de endereço, atividade) da minha empresa que está cadastrada como MEI. A atualização do endereço já foi feita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na Receita Federal, porém falta atualizar no SEF. Pensei que uma vez atualizado na Receita Federal, o SEF seria atualizado automaticamente, mas já faz quase 2 meses que a atualização foi feita e no SEF ainda consta meu endereço antigo.

No cadastro do MEI só é possível alterar o endereço do estabelecimento dentro do mesmo município e na pg. da SEF (www.sef.sc.gov.br).Quando houver alteração de município, ou atividade, é necessário aguardar o processamento do arquivo que contenha estes eventos de alteração, para então complementar as informações necessárias. Para a alteração do endereço acesse: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/simei-microempres%C3%A1rio-individual

627 – Sou optante do MEI e faço vendas para fora do estado e a órgãos públicos e estes estão exigindo a NFe. Pela legislação vigente à emissão desta por parte do MEI fica vedada. Qual procedimento posso fazer?

Caso possuir IE deve solicitar autorização da SEF para emissão da NFavulsa_eletrônica através do sistema da SEF/SC seguindo os passos a seguir: Visite http://www.sef.sc.gov.br/sistemas/sat , clique em CADASTRO – TERMO DE COMPROMISSO DA EMPRESA.doc, preencha-o e entrega na unidade setorial de fiscalização do seu município. Caso NÃO tenha IE deverá emitir uma NFavulsa_eletrônica na pg. da SEF (www.sef.sc.gov.br) ou acesse o link: http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/nota-fiscal-avulsa-eletr%C3%B4nica-nfa-e-para-n%C3%A3o-contribuintes

633 – Sou MEI. Quero utilizar notas fiscais. Como devo fazer?

Deverá dirigir-se a uma gráfica credenciada de posse da inscrição estadual. Anexo 4, art. 5°, §2°.

644 – Sou MEI, como faço para emitir nota fiscal eletrônica?

Ao microempreendedor individual – MEI – inscrito no CCICMS é vedada a emissão de NF-eletrônica, cfe RICMS/SC Anexo 4, art.5º, § 2º.- Como solução para vendas a órgãos públicos e operações interestaduais bem como fornecimento a empresas que só aceitam mercadorias acompanhadas com NFe utiliza-se o “SAT” como emissor, cfe previsto no RICMS/SC Anexo 11, art. 9º-B.- Para obter a senha de acesso utilize o link abaixo e preencha o Cadastro – Termo de Compromisso da Empresa.doc:http://www.sef.sc.gov.br/servicos/sistema/1/SAT- Entregue o documento na repartição fazendária de sua cidade.- De posse da senha de acesso ao “SAT” (Link disponível na página www.sef.sc.gov.br) o MEI estará habilitado a utilizar a Nota Fiscal Avulsa eletrônica para operações com os entes acima descritos.- Ao MEI sem inscrição estadual utilize o sistema (NFA-e para não contribuintes) no link abaixo:http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/diat/nota-fiscal-avulsa-eletr%C3%B4nica-nfa-e-para-n%C3%A3o-contribuintes

665 – Aplica-se a Substituição Tributária nas vendas para SIMEI?

Sim, aplica-se a ST em qualquer saída de mercadorias sujeitas a este regime, destinadas ao SIMEI, com as mesmas regras aplicadas ao contribuinte do Simples Nacional.

729 – Empresas do MEI pode destacar o ICMS?

O MEI não deve destacar os impostos em sua Nota Fiscal de Venda, pois tem tratamento tributário diferenciado. Assim, poderá informar o valor zero e, em campos adicionais, ressaltar que a operação é realizada por um MEI. O recolhimento dos impostos e contribuições é feito em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal, de forma unificada, na guia/carnê

730 – Sou MEI, posso ter alvará de funcionamento na minha residência?

Sim, é previsto na LC 123/2006, art. 7º, II e art. 18-A, § 25. RICMS/SC, Anexo 5, art. 2°, §11.

731 – Quais as despesas legais do MEI?

O MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, apenas, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Serviços) ou R$ 1,00 (Comércio ou Ind.) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

817 – Empresa do MEI pode gerar crédito do ICMS?

O MEI não poderá gerar crédito de ICMS, conforme art. 59, I, da Resolução CGSN nº 94/11.Art. 59 – A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não poderá consignar no documento fiscal a expressão mencionada no caput do artigo 581, ou caso já consignada, deverá inutilizá-la, quando: (Lei Complementar nº 123/06, de 2006, artigo 23, §§ 1º, 2º e 4º; artigo 26, inciso I e § 4º)I – estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

849 – Preciso do NCM do meu produto. Onde encontrar?

A tabela NCM pode ser encontrada no site da Receita Federal (www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/PesquisarNCM.jsp), com o nome Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI e no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.mdic.gov.br).

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